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Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás

Ações FGTS

Advogado

Há algum tempo, o movimento sindical vem questionando a política adotada pelo governo para fazer a correção do FGTS, com prejuízo para os trabalhadores. Estamos  trabalhando ações coletivas (e não individuais) para ressarcir os trabalhadores de suas perdas. Reafirmamos, ao mesmo tempo, o compromisso do SINDICOM de continuar lutando para alterar a atual legislação e proteger os interesses dos(as) trabalhadores(as).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto.

O Sindicato possui a prerrogativa de representar seus ASSOCIADOS, inclusive judicialmente. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade ativa dos Sindicatos para assegurar direitos e interesses de toda a categoria profissional.

Recorremos a justiça por correção monetária, expurgos inflacionários. Índices de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91. Violação do art. 535, II, do CPC. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da súmula 284 do STF. Legitimidade passiva exclusiva da caixa econômica federal, litisconsórcio passivo necessário afastado, prescrição trintenária (súmula n. 210 do STJ). Índices aplicáveis. Súmula 252/STJ.