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Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás

Câmera discute projeto que regulamenta as terceirizações

Poucos consensos e muitas divergências marcaram o debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça, ontem, em torno do projeto que regulamenta as terceirizações (PL 4330/04).  Sindicalistas, empresários, magistrados e promotores concordaram apenas com a necessidade de regras claras que garantam os direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das atividades das empresas terceirizadas. Os limites dessa regulamentação, no entanto, os colocam em pontos extremos. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio defenderam a proposta, que autoriza uma empresa a terceirizar todos os seus serviços, inclusive a atividade fim, e mantém a chamada responsabilidade subsidiária do contratante em relação às atividades trabalhistas. A representante da CNI , Sylvia de Souza, disse que esse processo é irreversível. "A terceirização é um fato em nosso País, já faz parte da organização produtiva das empresas e é uma tendência mundial. Mas é claro que tem que ser feita com responsabilidade e segurança  jurídica para todos que participam dessa relação. É necessária a regulamentação com urgência", argumentou.


Precarização - Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou que terceirização é sinônimo de precarização, "pois deteriora as relações trabalhistas e tira direitos". Segundo Vagner de Morais, presidente da CUT, o maior número de acidentes de trabalho é verificado com empresas terceirizadas. O Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) concordaram com a CUT. Vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt entende que o projeto não proíbe, de forma expressa, a terceirização na atividade fim; não prevê direitos e condições de trabalho, como higiene e segurança, iguais aos trabalhadores da tomadora de serviços para os terceirizados. Diferenças entre contratos - Fábio Cardoso, da Procuradoria-Geral do  Trabalho, explicou que existem duas  modalidades de terceirização: a contratação de serviços especializados, "que é salutar para a economia e para o trabalho e deve ser incentivada"; e a locação de mão de obra, "que é ilícita e deve ser combatida, porque trabalho não é mercadoria". Segundo ele, é essa locação que gera a maioria dos conflitos judiciais. Ele defendeu a modificação ou a rejeição integral da proposta. A precarização, contestou o professor  aposentado da Universidade de São Paulo,  José Pastore, ocorre em todos os tipos de trabalho e não apenas na terceirização. Para ele, esse é um processo irreversível e que deve ser consolidado com base na garantia dos direitos do trabalhador e da segurança jurídica. Princípios constitucionais - Para conciliar interesses tão divergentes, o relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), disse que pretende se basear em princípios constitucionais. "Dentro da Constituição, enxergamos os princípios da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, a dignidade do trabalho. São esses princípios e dentro desses limites que é preciso fazer uma lei a respeito da terceirização", explicou. Chico Pereira, representante do Sindicato dos Radialistas do D.F.