Sindicom Facebook Twitter YouTube

Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás

Comunicação sobre o aviso prévio indenizado

Nos casos de dispensa por iniciativa da empresa, o aviso prévio será comunicado por escrito e com contra recibo, sendo que na hipótese do empregado se recusar a assinar o contra recibo a comprovação da entrega será feita com assinatura de duas testemunhas.

No caso de concessão de aviso prévio pela empresa ou pedido de demissão, o empregado poderá ser dispensado do cumprimento do mesmo, desde que antes do término do aviso prévio comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.

O aviso prévio proporcional, que trata o parágrafo único do art. 1º, da Lei n.º 12.506 de 11/10/2011, aplica-se, exclusivamente, para os casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, promovida pela empresa, devendo ser adicionado 03 dias a cada ano de trabalho, computando-se a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere um ano de trabalho na empresa, aplicando-se da seguinte forma:

 

Tempo de Serviço (anos)

Aviso Prévio (dias)

0

30

1

33

2

36

3

39

4

42

5

45

6

48

7

51

8

54

9

57

10

60

11

63

12

66

13

69

14

72

15

75

16

78

17

81

18

84

19

87

20

90

 

O aviso prévio, acaso seja exigido o seu cumprimento pela empresa, deverá ser trabalhado apenas os primeiros 30 (trinta) dias, sendo que os demais deverão ser pagos na forma de indenização ao trabalhador.

A jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio, previstas no art. 488 da CLT, não foram alteradas pela Lei n.º 12.506 de 11/10/2011, ou seja, continuando em vigência redução de duas horas diárias, bem como a redução de 07 (sete) dias durante todo o aviso prévio.

O aviso prévio proporcional será contabilizado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º, do art. 487, da CLT e OJ n.º 367, da SDI-I, do C. TST.