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Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás

Defender a EBC, em defesa da comunicação pública

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Desde a semana passada circulam informações na imprensa de que o governo federal interino pretende desrespeitar a lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação, nomeando um novo presidente e diretores para a instituição. Também já foram apontados questionamentos ao modelo implantado na Empresa, especialmente na TV Brasil - tendo sempre como foco os "altos custos e baixos índices de audiência" apontados pelos críticos da EBC, como se o critério de avaliação da comunicação pública fosse sua audiência e não a garantia de voz a todos os segmentos da sociedade e pautas de utilidade pública. Se isso realmente acontecer, será um golpe de morte contra a comunicação pública no Brasil. A lei é muito clara e protege o mandato dos presidentes da EBC contra as interferências de governantes.

O atual diretor presidente, jornalista Ricardo Melo, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff por meio de decreto publicado no dia 03 de maio de 2016, com base na Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da EBC. Em seu artigo 19 a lei prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral sejam nomeados pelo presidente da República. O parágrafo segundo do mesmo artigo diz que "o mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos". Uma vez nomeado, não pode ser destituído a não ser por vontade própria, pedindo exoneração do cargo, ou se cometer falta grave e infração à legislação. Nesse caso a deliberação de afastar o presidente só pode ser tomada por maioria dos membros do Conselho Curador, conforme determina muito claramente a lei. Assim como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos, a lei estabeleceu que o diretor-presidente deveria ter mandato fixo, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos veículos públicos não governamentais que integram a EBC. A empresa pública de comunicação foi criada para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, afastada das pressões do mercado e do governo. Para protegê-la das pressões mercadológicas ou político-partidárias, a EBC tem um Conselho Curador formado por representantes do governo, do Congresso Federal, dos trabalhadores e com maioria da sociedade civil. O Conselho é responsável por aprovar as diretrizes de conteúdo e preservar a independência editorial dos veículos de comunicação. A EBC conta ainda com uma Ouvidoria que recebe e encaminha demandas da população que acompanha os veículos. E é também subordinada às deliberações do Consad, Conselho de Administração, constituído por representações da empresa, funcionários e do governo.

É inadmissível que o governo interino não respeite a lei e pense em atropelar as instâncias de participação da sociedade que, por meio do Conselho Curador, já se manifestaram pela garantia do mandato do atual presidente da EBC. É preciso organizar uma reação imediata à ofensiva e estruturar uma campanha em defesa da EBC e da comunicação pública com autonomia e sustentabilidade. A nomeação de um novo diretor-presidente para a EBC antes de término do atual mandato violará um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.

No que diz respeito à Fitert, tomaremos todas as iniciativas contra a concretização de tal ataque. A começar por cobrar posicionamento em respeito à legislação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional - órgão onde enquanto Federação temos representação como trabalhadores da radiodifusão.

 

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO - FITERT - CNPJ: 62.263.033/0001-81

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