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Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás

Lei da mídia democrática

LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA "PARA EXPRESSAR A LIBERDADE"

 

Democracia x Pluralidade x Diversidade 

A XVII Plenária Nacional do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), que aconteceu em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro, contou com a presença de Everaldo Monteiro, coordenador do SINTERP/BA e representante da FITERT no FNDC e de Celene Lemos, secretária da Mulher na FITERT. 

"Expressar a Liberdade": a campanha denuncia a concentração, a ausência de pluralidade e diversidade nos meios de comunicação brasileiros. Também defende ações como a universalização da banda larga e a aprovação de um Marco Civil da Internet (com garantia de neutralidade de rede e privacidade para os usuários). Tem como principal instrumento de luta a "Lei da Mídia Democrática", um projeto de lei de iniciativa popular que propõe a regulamentação para o setor de rádio e televisão no Brasil. 

No Brasil, os oligopólios e monopólio midiáticos, proibidos pela Constituição Federal, lutam para manter o poder. Hoje, poucos grupos controlam a maior parte da programação que vai ao ar na televisão, além de haver um aprofundado quadro de concentração cruzada, com jornais, revistas, rádios, TVs e sites controlados pelos mesmos grupos, o que impede a pluralidade e a diversidade de vozes e ideias. 

O FNDC também acredita que os conselhos são partes de um sistema de regulação democrática da mídia, sem o qual não há garantia de liberdade de expressão para todos os cidadãos e cidadãs. Além da Lei de Mídia discutiu-se o Estatuto da entidade para os anos seguintes, inclusive com as mudanças para as próximas eleições da entidade. 

A implantação dos conselhos poderia ajudar a efetivar a obrigação constitucional de promoção da cultura regional e do estímulo à produção independente, que nunca viraram lei nem são cumpridas pela velha mídia. Poderia também ajudar no controle ao cumprimento do artigo 54 da carta magna, que impede deputados e senadores de serem concessionários de rádios ou televisão.

Participaram da plenária: 24 delegados de entidades nacionais e 27 delegados de Comitês regionais. Estavam representados os seguintes comitês: Alagoas, Comitê Gaúcho, Rio, Piauí, Paraná, Sergipe, Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Bahia, Comitê Mineiro, Pará, Mato Grosso e Amapá. O MST foi o único observador de entidades não filiadas. Ao todo, participaram 37 observadores, sendo 10 individuais, 1 de entidade não filiada e 26 indicados pelos comitês.