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Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás

Projeto de lei ataca regulamentação profissional dos radialistas

Está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que é nefasto para a categoria. De autoria do deputado Guilherme Campos (PSD/SP), o  PL 5046/2013 altera a legislação que regulamenta a profissão (Lei 6.615/1978 e o decreto regulamentador 81.134/1979) deixando os trabalhadores à mercê das empresas.


Hoje, a lei do radialista determina que o registro profissional pode ser emitido pelo Ministério do Trabalho mediante apresentação de diploma de curso superior ou certificado de curso de nível médio ou ainda atestado de capacitação correspondente à função para a qual o trabalhador será habilitado. O atestado de capacitação é emitido pelas Superintendências Regionais do Trabalho do MTE - nos municípios onde não existem cursos de qualificação ou estes são insuficientes para atender à demanda do mercado profissional - mediante apresentação pelo trabalhador de um certificado de aptidão profissional emitido pelo sindicato da categoria, pelo sindicato patronal ou por uma empresa de radiodifusão, nesta ordem.


O projeto do deputado Guilherme Campos altera a ordem de emissão do certificado de aptidão profissional, estabelecendo que o documento será emitido prioritariamente pelas empresas de radiodifusão. Em segundo lugar, o atestado seria fornecido pelos sindicatos patronais. E só como terceira opção o certificado seria fornecido pelos sindicatos de radialistas.
A mudança significa concretamente que serão os patrões que passarão a decidir quem é radialista ou não. Isso pressionará os salários para baixo, desqualificará a profissão por facilitar a emissão de registros sem a devida formação profissional, trará prejuízos às jornadas regulamentadas e dificultará ainda mais a obtenção de novas conquistas. A Fitert, juntamente com SINDICOM repudiam este projeto e atuará para derrotá-lo já na Câmara, aproveitando esse momento de mobilização social.


Guilherme Campos é um dos deputados de confiança da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e atua na Câmara em defesa dos interesses patronais.