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Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás

SINDICOM apresenta minutas de projetos de lei ao deputado Manoel de Oliveira

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O Sindicato dos Radialistas e Publicitários de Goiás - SINDICOM se reuniu na tarde de ontem (31/03) com o deputado Manoel de Oliveira, que também é radialista. O deputado frisou que era com muita alegria que estava recebendo em seu gabinete diretores do seu sindicato. Estiveram presentes o presidente Miguel Novaes Filho, o vice presidente Josiel Meneses e o secretário jurídico Edwilson da Silva . Em pauta assuntos de interesse da categoria. O sindicato solicitou  audiência para tratar com o deputado de 3 (três) pontos importantíssimos para a sociedade, trabalhadores e para o sindicato.

 

Na oportunidade o SINDICOM apresentou ao nobre parlamentar três  minutas de projetos de lei. O presidente do sindicato lembrou ao deputado que consta na Constituição Estadual de Goiás, Artigo 169, parágrafo segundo que diz: "Lei estadual regulará a criação e o funcionamento do  Conselho Estadual de Comunicação". Lembramos ainda "já passou da hora do Estado de Goiás ter uma regulamentação sobre comunicação social, criando o Conselho Estadual de Comunicação Social e este é mais um passo para democratizar a comunicação dos atos do Estado, dando transparência total aos atos".

O órgão, de caráter consultivo, integra a política de comunicação social do estado terá como objetivo garantir aos setores organizados da sociedade, especialmente aos setores afins, a participação na política de comunicação. Prevê ainda a realização de propagandas e divulgação das ações do Poder Público Estadual, tornando-as de conhecimento público.

O conselho também vai trabalhar em campanhas de interesse do Estado de Goiás, as notas e os avisos oficiais de esclarecimento, as campanhas educativas de saúde pública, trânsito, ensino, transporte e outras que dizem respeito à racionalização e racionamento do uso de serviços e de utilidade públicas, quando prestados pelo Estado.

O Conselho de Comunicação também vai auxiliar no encaminhamento de sugestões, analisar campanhas publicitárias educativas e de interesse social. O sindicato apresentou uma minuta de projeto de  lei ao deputado.

O SINDICOM apresentou ainda ao deputado minuta de projeto de lei que garante meia entrada aos trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade em estabelecimentos que venha realizar espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionam lazer, cultura e entretenimento.

Apresentamos ainda a minuta de projeto de lei para criar anualmente sessão solene para prestigiar e homenagear  profissionais de rádio e televisão. No projeto elaborado entregue ao deputado, o sindicato ficaria responsável de enviar os nomes dos homenageados e a assembléia legislativa de confeccionar os diplomas de honra ao mérito bem como a comenda Pedro Ludovico Teixeira.

O deputado Manoel de Oliveira viu com bons olhos as propostas do sindicato, e disse que são viáveis e que estará a partir de hoje analisando juntamente com o departamento jurídico de seu  gabinete as propostas e buscando informações da Procuradoria Geral do Estado para não haver nenhum ato que venha tornar os projetos inconstitucionais.  Disse ainda está a disposição do sindicato para qualquer outra situação.